Teto de juros do consignado do INSS: o STF confirmou. Veja a tabela por ano e confira o seu contrato

Em resumo: na ADI 7759, relatada pelo ministro Nunes Marques, o STF rejeitou por 11 votos a 0 o pedido da Associação Brasileira de Bancos para derrubar o teto de juros do consignado do INSS. O acórdão foi publicado em 1º de outubro de 2026 e a decisão transitou em julgado em 9 de outubro, sem possibilidade de recurso. O teto, que mudou 16 vezes desde 2008, continua válido, e o que importa para cada contrato é o teto da data em que ele foi feito.

O que o STF decidiu na ADI 7759?

A Associação Brasileira de Bancos pediu ao STF que proibisse o INSS de limitar os juros do consignado. O argumento era que só uma lei complementar, ou o Conselho Monetário Nacional, poderia mexer em juros, e que a Lei 10.820/2003 teria dado ao INSS uma autorização genérica demais. Por arrastamento, os bancos pediam a queda de 8 portarias e 11 instruções normativas do INSS e de 23 resoluções do CNPS, ou seja, de todos os tetos fixados desde 2006.

O Plenário, em sessão virtual encerrada em 28 de agosto de 2026, rejeitou o pedido por unanimidade. Para o Tribunal, a reserva de lei complementar do artigo 192 da Constituição alcança só a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, e a Lei 10.820/2003 dá ao INSS, ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social, competência específica para disciplinar essa modalidade de crédito, porque ela usa a folha de benefícios como meio de pagamento. A ementa diz que a limitação dos juros protege "grupo social vulnerável cuja renda possui natureza alimentar" e busca "prevenir o superendividamento e preservar a finalidade social do crédito consignado".

Qual é o teto de juros do consignado do INSS hoje?

Desde 4 de abril de 2025, pela Resolução CNPS 1.368, o teto é de 1,85% ao mês para o empréstimo consignado e de 2,46% ao mês para o cartão de crédito consignado (RMC) e para o cartão consignado de benefício (RCC). O número muda com frequência: só entre março de 2023 e junho de 2024 houve nove alterações. Por isso a taxa do seu contrato deve ser comparada com o teto da data em que ele foi feito, e não com o de hoje.

Tabela: teto de juros do consignado do INSS por ano

Fontes: Instruções Normativas do INSS e Resoluções do CNPS indicadas em cada linha (as Resoluções 1.350 a 1.365 constam da lista de atos impugnados na própria ADI 7759). As datas de início seguem a publicação oficial de cada norma e podem variar em poucos dias conforme a data de vigência indicada no texto.

Como conferir a taxa do meu consignado?

1. Entre no aplicativo Meu INSS ou no site gov.br com a sua senha.
2. Toque em Extrato de empréstimos consignados.
3. Para cada contrato aparecem o banco, a data de inclusão, o valor, a parcela, a quantidade de parcelas e a taxa de juros mensal.
4. Compare a taxa com a linha da tabela que inclui a data de inclusão. Se a taxa for maior, há indício de cobrança acima do teto.
5. No cartão consignado, compare com a coluna do cartão e verifique se o desconto mensal é apenas o valor mínimo da fatura: esse é o sinal de que a dívida nunca termina.

Meu contrato está acima do teto. O que posso pedir?

Depois da ADI 7759, cobrar acima do teto não é apenas uma questão de "juros abusivos", que exige prova de que a taxa destoa da média de mercado (Tema 1.085 do STJ). É descumprir uma norma cuja validade o STF confirmou em controle concentrado, com efeito para todos. Em regra, pede-se na Justiça a redução da taxa ao teto da época, o recálculo de todas as parcelas, a devolução da diferença paga a mais, em dobro quando couber (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), e, quando o desconto compromete o sustento, uma decisão liminar para limitar o desconto enquanto o processo corre. Cada caso depende do contrato e do extrato.

Isso vale para refinanciamento, portabilidade e cartão consignado?

Vale, e é justamente aí que os problemas aparecem. Muitos refinanciamentos feitos em 2023 e 2024 mantiveram a taxa antiga, de 2,14%, quando o teto já estava entre 1,66% e 1,80%. Na portabilidade, a taxa nova tem de respeitar o teto da data da portabilidade. No cartão consignado, além do teto de 2,46%, o problema frequente é o cliente ter contratado um cartão achando que era um empréstimo: a reserva de margem desconta o mínimo da fatura todo mês e o saldo não baixa. Esses contratos costumam ser revistos ou convertidos em empréstimo comum, como explicamos na página sobre desconto indevido no benefício do INSS.

A decisão em números

• 11 a 0: placar do STF na ADI 7759 (Plenário virtual, 21 a 28 de agosto de 2026).
• 16 tetos diferentes desde 2008, fixados por instruções normativas do INSS e resoluções do CNPS.
• 1,85% e 2,46% ao mês: tetos vigentes desde abril de 2025 (Resolução CNPS 1.368).
• 42 atos normativos questionados pelos bancos e mantidos pela decisão.

Cada caso é um caso

A decisão do STF dá segurança à tese, mas o resultado depende da data de cada contrato, da taxa efetivamente cobrada, de seguros e tarifas embutidos e do histórico de refinanciamentos. O primeiro passo é sempre o extrato do Meu INSS. Se você já identificou descontos que não reconhece, a análise é a mesma.

Perguntas frequentes

O STF proibiu os bancos de cobrar juros no consignado?
Não. O STF confirmou que o INSS, ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social, pode fixar um limite máximo para os juros do consignado de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. Dentro do teto, a taxa é livre e cada banco oferece a sua.

A decisão da ADI 7759 vale para contratos antigos?
O STF não tratou de efeitos no tempo. O que vale para cada contrato é o teto que estava em vigor na data da contratação, e é esse número que deve ser comparado com a taxa do extrato. A tabela por ano está neste artigo.

Tenho direito a receber em dobro o que paguei a mais?
Depende do caso. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo engano justificável. O STJ fixou critérios no Tema 929 e no EAREsp 676.608 que precisam ser analisados contrato a contrato.

Servidor público e trabalhador com carteira assinada têm o mesmo teto?
Não. O teto confirmado pelo STF alcança aposentados e pensionistas do INSS e titulares do BPC. Servidores públicos e empregados celetistas têm consignado regido por outras regras da Lei 10.820/2003 e dos seus órgãos ou empregadores.

Como sei se tenho cartão consignado em vez de empréstimo?
No Extrato de Empréstimos Consignados do Meu INSS a operação aparece como RMC (reserva de margem consignável) ou RCC (reserva de cartão consignado de benefício). O desconto mensal costuma ser pequeno, corresponde ao mínimo da fatura e não tem data para terminar.

Preciso ir até o escritório para conferir o meu contrato?
Não. A conferência é feita com o Extrato de Empréstimos Consignados do Meu INSS e os contratos, enviados por WhatsApp. O VSM Advogado fica em Porto Alegre e atende online em todo o Brasil.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso, nem representa promessa de resultado. A decisão citada (ADI 7759, STF, Plenário, acórdão publicado em 01/10/2026, trânsito em julgado em 09/10/2026) e os tetos indicados (Resoluções do CNPS) podem ser alterados por novas normas. Texto publicado em 18/10/2026.