25anos
(51) 98990-4174
Falar com Advogado
25anos
A Lei 14.790 proíbe as casas de aposta de aceitar quem tem diagnóstico de ludopatia. A aposta feita nessa condição é nula, e os valores depositados podem ser devolvidos. Em 2026, tribunais do RS e do DF já reconheceram esse dever. Cuidamos do caso com a família, começando pelo que importa: o tratamento.
O primeiro passo não é o processo. Ludopatia é doença reconhecida pela OMS e tem tratamento pelo SUS, pelos CAPS e pelos planos de saúde. Peça a autoexclusão nas plataformas hoje e guarde tudo: extratos, comprovantes de Pix, histórico da conta de apostas e o laudo do tratamento. Esses documentos são a base de qualquer análise.
A família ou o apostador conta o que aconteceu e envia extratos e laudo, se já tiver. Avaliamos se há caso.
Orientamos o tratamento e a autoexclusão e organizamos os depósitos, mês a mês, com o laudo médico.
Pedimos a nulidade das apostas e a devolução dos valores, com danos morais quando cabível.
A família é informada de cada etapa, em linguagem simples, com sigilo.
Depende do caso. A Lei 14.790 proíbe as plataformas de aceitar apostas de quem tem diagnóstico de ludopatia. Quando isso acontece, a aposta é nula e os valores depositados podem ser devolvidos, descontados os prêmios recebidos. É preciso laudo e prova dos depósitos.
Laudo psiquiátrico ou psicológico que comprove o transtorno do jogo, de preferência indicando a data aproximada de início. O laudo costuma nascer do tratamento, que é a prioridade.
A ação é do apostador, mas a família costuma ser quem identifica o problema, organiza os documentos e acompanha o tratamento. Em situações de incapacidade civil, há caminhos próprios, como a curatela.
Decisões do TJRS, em Porto Alegre, e do TJDFT reconheceram a nulidade das apostas feitas por pessoas com diagnóstico de ludopatia e determinaram a devolução dos valores. Ainda não há decisão vinculante do STJ, então cada caso é analisado individualmente.
Muda. Plataformas licenciadas no Brasil respondem aqui e seguem as regras da Lei 14.790. Sites sem licença exigem análise específica, e o caminho pode ser diferente.
Análise do caso sem compromisso e com sigilo. Atendimento em todo o Brasil, 100% online.