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Muitas prefeituras calculam o ITBI sobre um "valor de referência" maior do que o valor da escritura. O STJ decidiu que isso não pode (Tema 1.113). Se você pagou ITBI na compra de um imóvel nos últimos 5 anos, pode ter direito a reaver a diferença. Faça uma análise do seu caso, sem compromisso.
O ITBI é o imposto que se paga ao comprar um imóvel. Ele deveria ser calculado sobre o valor real da compra — o que está na sua escritura.
Muitas prefeituras ignoram o valor da escritura e cobram o imposto sobre uma tabela própria, o "valor de referência" — quase sempre mais alto.
No Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a base do ITBI é o valor da transação declarado — a Prefeitura não pode arbitrar um valor maior por conta própria.
Se o seu ITBI foi calculado sobre um valor maior que o da escritura, a diferença foi paga a mais — e existe um caminho para buscar essa quantia de volta.
Escolha a que mais parece com a sua. A análise inicial é sem compromisso.
"Comprei um imóvel e a guia do ITBI veio com um valor maior que o da escritura."
Quero analisar"Já faz um tempo que comprei, mas será que ainda dá para reaver o que paguei a mais?"
Ver se há prazo"Arrematei um imóvel e o ITBI foi cobrado sobre a avaliação, não sobre o que paguei no lance."
Conferir cobrança"Vou colocar (ou já coloquei) meus imóveis em uma empresa e quero entender o ITBI e a imunidade."
Quero orientaçãoVocê não precisa entender de imposto nem ir à Prefeitura. A gente cuida de tudo.
A escritura (ou contrato) do imóvel e a guia do ITBI que você pagou. Só isso para começar.
Verificamos se o ITBI foi calculado sobre um valor maior que o da escritura e se o seu caso tem fundamento, com base na decisão do STJ.
Havendo direito, conduzimos todo o processo para buscar a restituição da diferença — você acompanha sem precisar se deslocar.
Escritório com mais de 20 anos de advocacia e atuação nacional. Tratamos o Direito Tributário com técnica e atenção: estudamos a sua documentação, explicamos o seu caso em linguagem clara e conduzimos cada etapa com transparência.
Atuamos com base na jurisprudência atual dos tribunais superiores (STJ e STF) sobre ITBI. Cada caso é analisado individualmente — não prometemos resultado, e sim trabalho técnico e acompanhamento próximo.
Comparando o valor que está na sua escritura com o valor que a Prefeitura usou para calcular o imposto (consta na guia do ITBI). Se a Prefeitura usou um valor maior, há indício de cobrança a maior. Na análise, conferimos isso para você.
Em regra, o prazo é de 5 anos contados do pagamento (art. 168 do CTN). Por isso é importante analisar o seu caso o quanto antes — quanto mais o tempo passa, mais perto do limite você fica.
Não. O caminho da restituição é técnico e jurídico — o escritório conduz todo o processo. Você só precisa nos enviar a escritura e a guia do ITBI.
A análise inicial do seu caso é sem compromisso. As condições de um eventual trabalho são explicadas de forma clara e transparente antes de você decidir qualquer coisa.
Depende da data do pagamento, por causa do prazo de 5 anos. Só uma análise da sua documentação pode confirmar. Envie seus dados que verificamos para você.
Atendemos 100% online, por WhatsApp e videochamada, em todo o Brasil — você resolve tudo sem sair de casa. Se preferir, o atendimento também pode ser presencial em nossas sedes — Porto Alegre/RS, Santo Ângelo/RS, Barão do Triunfo/RS e Balneário Camboriú/SC —, mediante agendamento.
Fale agora, sem formulário. É só clicar no WhatsApp e mandar a sua pergunta — a análise inicial é sem custo.