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Muitas prefeituras calculam o ITBI sobre um "valor de referência" maior do que o valor da escritura. O STJ decidiu que isso não pode (Tema 1.113). Se você pagou ITBI na compra de um imóvel nos últimos 5 anos, pode ter direito a reaver a diferença. Faça uma análise do seu caso, sem compromisso.
O ITBI é o imposto que se paga ao comprar um imóvel. Ele deveria ser calculado sobre o valor real da compra — o que está na sua escritura.
Muitas prefeituras ignoram o valor da escritura e cobram o imposto sobre uma tabela própria, o "valor de referência" — quase sempre mais alto.
No Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a base do ITBI é o valor da transação declarado — a Prefeitura não pode arbitrar um valor maior por conta própria.
Se o seu ITBI foi calculado sobre um valor maior que o da escritura, a diferença foi paga a mais — e existe um caminho para buscar essa quantia de volta.
Está em discussão no Congresso (PLP 108) uma mudança que pode alterar essas regras para as transações futuras. O direito à restituição do que já foi pago segue valendo — mas quanto antes o caso é analisado, menor o risco de perder parcelas pela prescrição, que corre mês a mês: cada pagamento só pode ser questionado dentro do prazo de 5 anos.
Enviar minha guia de ITBI para análiseEscolha a que mais parece com a sua. A análise inicial é sem compromisso.
"Comprei um imóvel e a guia do ITBI veio com um valor maior que o da escritura."
Quero analisar"Já faz um tempo que comprei, mas será que ainda dá para reaver o que paguei a mais?"
Ver se há prazo"Arrematei um imóvel e o ITBI foi cobrado sobre a avaliação, não sobre o que paguei no lance."
Conferir cobrança"Vou colocar (ou já coloquei) meus imóveis em uma empresa e quero entender o ITBI e a imunidade."
Quero orientaçãoVocê não precisa entender de imposto nem ir à Prefeitura. A gente cuida de tudo.
A escritura (ou contrato) do imóvel e a guia do ITBI que você pagou. Só isso para começar.
Verificamos se o ITBI foi calculado sobre um valor maior que o da escritura e se o seu caso tem fundamento, com base na decisão do STJ.
Havendo direito, conduzimos todo o processo para buscar a restituição da diferença — você acompanha sem precisar se deslocar.
Escritório com mais de 20 anos de advocacia e atuação nacional. Tratamos o Direito Tributário com técnica e atenção: estudamos a sua documentação, explicamos o seu caso em linguagem clara e conduzimos cada etapa com transparência.
Atuamos com base na jurisprudência atual dos tribunais superiores (STJ e STF) sobre ITBI. Cada caso é analisado individualmente — não prometemos resultado, e sim trabalho técnico e acompanhamento próximo.
Comparando o valor que está na sua escritura com o valor que a Prefeitura usou para calcular o imposto (consta na guia do ITBI). Se a Prefeitura usou um valor maior, há indício de cobrança a maior. Na análise, conferimos isso para você.
Em regra, o prazo é de 5 anos contados do pagamento (art. 168 do CTN). Por isso é importante analisar o seu caso o quanto antes — quanto mais o tempo passa, mais perto do limite você fica.
Não. O caminho da restituição é técnico e jurídico — o escritório conduz todo o processo. Você só precisa nos enviar a escritura e a guia do ITBI.
A análise inicial do seu caso é sem compromisso. As condições de um eventual trabalho são explicadas de forma clara e transparente antes de você decidir qualquer coisa.
Depende da data do pagamento, por causa do prazo de 5 anos. Cada mês que passa, uma parcela pode prescrever. Só uma análise da sua documentação pode confirmar. Envie seus dados que verificamos para você.
As mudanças em discussão no Congresso tratam das regras para transações futuras. O que você já pagou foi cobrado sob as regras atuais — e é sob elas que a restituição é analisada. De toda forma, quanto antes o caso é avaliado, menor o risco de perder parcelas pela prescrição.
Atendemos 100% online, por WhatsApp e videochamada, em todo o Brasil — você resolve tudo sem sair de casa. Se preferir, o atendimento também pode ser presencial em nossas sedes — Porto Alegre/RS, Santo Ângelo/RS, Barão do Triunfo/RS e Balneário Camboriú/SC —, mediante agendamento.
Fale agora, sem formulário. É só clicar no WhatsApp e mandar a sua pergunta — a análise inicial é sem custo.