Aposentadoria do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias: a nova regra e a sua data

Se você tem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício e a idade mínima do período (50 anos para mulher ou 52 para homem até 2030), sim: os requisitos estão na Constituição e valem desde 16/10/2026. O pedido é feito no Meu INSS com a prova do tempo como agente. O benefício extraordinário da União, que completa o valor até o salário do cargo, ainda depende de regulamentação.

Pela transição por idade ainda não, porque faltam 5 anos na função. Pela regra de pontos talvez: ela exige 60 anos (mulher) ou 63 (homem), 15 anos de contribuição, 10 anos como agente e 83 ou 86 pontos. Use o simulador no alto da página para ver a data em cada regra.

Conta para o tempo de contribuição e para os pontos, mas não para os 25 anos ou os 10 anos de efetivo exercício na função, que precisam ser como ACS ou ACE.

Não. A emenda manda contar o período de afastamento para mandato classista da categoria e o tempo de readaptação quando ela decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Vale. A emenda considera a função exclusiva de Estado, proíbe a contratação temporária ou terceirizada fora de emergência e manda os municípios efetivarem, até 31/12/2028, quem estava com vínculo precário e passou por processo seletivo público. O tempo trabalhado como agente conta para a aposentadoria.

Se em 2024 você já cumpria os requisitos da transição (idade e 25 anos na função, ou os pontos), a emenda garante o benefício extraordinário "na forma da lei". Como a lei ainda não existe, o que dá para fazer agora é reunir a prova do tempo de efetivo exercício para requerer assim que ela sair.

Sim. A regra é constitucional e vale para ACS e ACE de qualquer município, no INSS ou em regime próprio. O VSM Advogado atende online em todo o Brasil e presencialmente em Porto Alegre.