Auxílio-acidente depois da alta do auxílio-doença: o INSS deve desde o dia seguinte (Tema 862 do STJ)

Em resumo: o auxílio-acidente é uma indenização mensal de metade do salário de benefício para quem ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual. Ele é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 86, § 2º), e o STJ fixou no Tema 862 que esse é o termo inicial, não a data do pedido. Dá para receber trabalhando, não exige carência e não precisa ser acidente de trabalho. Quem teve alta há anos pode cobrar as parcelas dos últimos cinco anos. Cada caso depende da perícia e não há resultado garantido.

O que é o auxílio-acidente

O auxílio-acidente está no art. 86 da Lei 8.213/91. É uma indenização paga pelo INSS quando, depois da consolidação das lesões de um acidente de qualquer natureza, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que o segurado exercia. Quatro características o diferenciam dos outros benefícios:

• Valor: 50% do salário de benefício, pago todo mês até a véspera da aposentadoria ou o óbito. Por ser indenização, pode ficar abaixo do salário mínimo, e o valor integra o cálculo da aposentadoria futura (art. 31).
• Trabalhando: ele soma ao salário. Não é afastamento, é compensação pela perda que ficou. O que não pode é acumular com aposentadoria.
• Sem carência: basta a qualidade de segurado na data do acidente (art. 26, I).
• Para quem: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial (art. 18, § 1º). Contribuinte individual e facultativo não têm direito.

Não precisa ser acidente de trabalho. Trânsito, queda em casa, esporte e agressão também contam, como já explicamos em auxílio-acidente por acidente de qualquer natureza.

O erro que acontece na alta

A lei diz que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º). A consequência lógica é que a perícia que dá a alta deveria verificar se ficou sequela e, em caso positivo, encaminhar o auxílio-acidente. O Decreto 3.048/99, no art. 104, repete a regra.

Na prática, a alta vem com a conclusão de que o segurado está "apto para o trabalho", e nada é concedido. A pessoa volta à atividade com limitação, entende que o INSS encerrou o assunto e nunca recebe. É um dos benefícios mais negligenciados do sistema, e a maior parte das concessões acontece na Justiça, anos depois da alta. Se o seu auxílio-doença foi cortado antes da hora, o caminho é outro, explicado em auxílio-doença cortado: o que fazer.

Desde quando o INSS deve: o Tema 862 do STJ

Durante anos o INSS sustentou que, quando o segurado só pede o benefício depois, o auxílio-acidente deveria começar na data do requerimento ou da citação na ação. O Superior Tribunal de Justiça encerrou a discussão no REsp 1.729.555/SP, julgado em 2019 pela 1ª Seção como recurso repetitivo (Tema 862), com a seguinte tese:

"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."

Três consequências práticas:

1. O benefício começa na alta, não no pedido. A tese vincula todos os juízes e tribunais do país.
2. O direito não se perde com o tempo. O que prescreve são as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do requerimento ou da ação (art. 103, parágrafo único).
3. Quem teve alta há anos pode cobrar até cinco anos de atrasados e seguir recebendo dali em diante. Em um exemplo hipotético, alta em 2020 e pedido em 2026: as parcelas de 2021 em diante podem ser cobradas.

Quando não houve auxílio-doença antes, o termo inicial é a data do requerimento administrativo, ou da citação se não houve requerimento.

Que sequelas contam

A lei exige sequela consolidada (o tratamento terminou e a lesão não vai mais mudar) que reduza a capacidade para o trabalho habitual. Não é preciso estar incapaz: quem está trabalhando, com mais esforço ou com adaptação, é exatamente o público do benefício. Exemplos frequentes nas perícias:

• Perda de movimento em mão, punho, ombro, joelho ou coluna após fratura ou cirurgia.
• Dedo amputado, fratura mal consolidada, encurtamento de membro.
• Perda auditiva, mesmo em grau pequeno: a Súmula 44 do STJ afasta a exigência de grau mínimo fixado em regulamento.
• Perda de visão em um olho.
• Dor crônica com limitação funcional comprovada em exame de imagem ou eletroneuromiografia.

O STJ também decidiu, em outro recurso repetitivo (REsp 1.109.591/SC), que o grau da redução é irrelevante. O que a perícia precisa confirmar é o nexo entre o acidente e a sequela, e que a sequela exige mais esforço para o mesmo trabalho.

O que prova o seu caso

1. Carta de concessão e carta de alta do auxílio-doença, disponíveis no Meu INSS. Elas fixam a data de início do auxílio-acidente.
2. Laudos e exames que mostrem a sequela consolidada: raio-X, ressonância, tomografia, audiometria, eletroneuromiografia, relatório do médico com as limitações.
3. Descrição do trabalho habitual e do que ficou mais difícil: função na carteira, tarefas, esforço exigido.
4. CNIS comprovando a qualidade de segurado na data do acidente. Vale conferir antes se há erros, como mostramos em como ler o CNIS.
5. Se o INSS negar: recurso em 30 dias ou ação no Juizado Especial Federal, sem custas, com perícia médica judicial, pedindo o benefício desde o dia seguinte à alta.

A alta é o ponto de partida da conta, não o fim do direito. A atuação do escritório nessa área está descrita em auxílio-acidente e em auxílio-acidente (B94).

Perguntas frequentes

Tive alta do auxílio-doença e fiquei com sequela. Tenho direito ao auxílio-acidente?
Se a sequela está consolidada e reduz a capacidade para o trabalho que você exercia, o auxílio-acidente pode ser devido, desde que você fosse empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial na data do acidente. Não há carência. A confirmação depende de perícia, administrativa ou judicial, e não há resultado garantido.

Desde quando o auxílio-acidente é devido?
Pelo art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. O STJ firmou essa regra em recurso repetitivo (Tema 862): o termo inicial é o dia seguinte à alta do auxílio-doença que deu origem à sequela, e não a data do requerimento ou da citação, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do pedido.

A alta foi há muitos anos. Perdi o direito?
Não. O direito ao benefício não prescreve; prescrevem apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do requerimento administrativo ou da ação. Quem teve alta em 2020 e pede em 2026, por exemplo, pode cobrar as parcelas de 2021 em diante e passa a receber o benefício dali para frente.

Quanto vale o auxílio-acidente?
Metade do salário de benefício, que é a média dos salários de contribuição do segurado. Por ser indenização, pode ficar abaixo de um salário mínimo. O valor integra o salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria futura (art. 31 da Lei 8.213/91).

Posso receber o auxílio-acidente trabalhando?
Sim. Ele é pago junto com o salário, porque compensa a redução da capacidade, e não substitui a renda. O que não pode é acumular com aposentadoria: o auxílio-acidente cessa na véspera do início de qualquer aposentadoria (Lei 9.528/97; Súmula 507 do STJ para quem reunia os dois benefícios antes de 11/11/1997).

Precisa ser acidente de trabalho?
Não. A lei fala em acidente de qualquer natureza: trânsito, queda em casa, esporte, agressão, além do acidente de trabalho e da doença ocupacional. O que importa é a sequela consolidada que reduz a capacidade para o trabalho habitual.

Uma sequela pequena dá direito?
Sim, se houver redução da capacidade para o trabalho habitual. O STJ decidiu em recurso repetitivo que o grau da redução é irrelevante. Na perda auditiva, a Súmula 44 do STJ afasta a exigência de grau mínimo fixado em regulamento.

O que fazer se o INSS negar o auxílio-acidente?
Cabe recurso administrativo em 30 dias ou ação no Juizado Especial Federal, sem custas, onde é feita perícia médica judicial. Na ação é possível pedir o benefício desde o dia seguinte à alta do auxílio-doença, com as parcelas dos últimos cinco anos.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso, nem representa promessa de resultado. A concessão do auxílio-acidente depende de perícia que confirme a sequela e a redução da capacidade para o trabalho habitual. Artigo publicado em 03/11/2026 com base na Lei 8.213/91, no Decreto 3.048/99 e no Tema 862 do STJ.