ICMS na conta de luz de quem tem energia solar: a cobrança que a Justiça do RS vem derrubando

Em resumo: quem tem micro ou minigeração solar injeta na rede a energia que não consome na hora e a recebe de volta como crédito. Sobre essa energia compensada, decisões da Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS entendem que não incide ICMS — porque não há compra e venda — e que o valor pago indevidamente nos últimos 5 anos pode ser restituído, com correção.

Como funciona a energia solar na sua conta

Quem instala placas solares em casa ou na empresa entra no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (a chamada geração distribuída, regulada pela Lei 14.300/2022). Funciona assim: a energia que você gera e não consome na hora vai para a rede da distribuidora e vira crédito. À noite, ou em dias nublados, você usa energia da rede e o crédito é abatido na fatura.

Repare no detalhe: essa energia nunca deixou de ser sua. Você a emprestou para a rede e a recebeu de volta. Não houve venda, não houve compra — a distribuidora funcionou como uma "bateria".

Onde entra a cobrança indevida

Nas faturas, a energia aparece dividida em duas parcelas: a TE (tarifa da energia em si) e a TUSD (tarifa pelo uso do sistema de distribuição — o "pedágio" da rede). Em muitos casos, a distribuidora até deixa de cobrar ICMS sobre a TE da energia compensada, mas segue cobrando o imposto sobre a TUSD dessa mesma energia — ou seja, ICMS sobre uma parcela da conta que se refere à energia que você mesmo gerou.

Em faturas que já analisamos, o ICMS calculado sobre a parcela compensada chegou a representar mais da metade de todo o imposto do mês. Somado ao longo de 5 anos, o valor deixa de ser trocado.

O que a Justiça do RS vem decidindo

Em abril de 2026, a Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul julgou recursos do Estado contra consumidores com geração solar — e manteve as sentenças favoráveis aos consumidores. O raciocínio das decisões:

O entendimento não é novidade isolada: já em 2020 a 20ª Câmara Cível do TJRS havia decidido no mesmo sentido, e tribunais de outros estados — como o TJMT, também em 2026 — vêm na mesma linha.

Mas o STJ não decidiu que a TUSD entra no ICMS?

Aqui mora a confusão mais comum — e vale a honestidade técnica. Em 2024, o STJ decidiu (Tema 986) que a TUSD compõe a base do ICMS da energia que você compra da distribuidora. Essa discussão é sobre energia comprada.

O caso da energia solar compensada é diferente: não se discute o cálculo do imposto sobre o que você comprou, e sim se pode existir imposto sobre uma energia que nunca foi comprada — apenas emprestada à rede e devolvida. É exatamente essa distinção que as decisões favoráveis reconhecem.

Quem pode ter direito

Em regra, todo consumidor do Sistema de Compensação — casa, comércio, empresa rural — que paga ICMS sobre a parcela compensada da fatura:

1) Microgeração: sistemas de até 75 kW (a maioria dos telhados residenciais);
2) Minigeração: sistemas maiores, até 3 MW (comércios, condomínios, propriedades rurais);
3) Quem recebe créditos de outra unidade (geração compartilhada ou autoconsumo remoto).

O que se pode buscar: parar a cobrança daqui para a frente e restituir o que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos (art. 168 do Código Tributário Nacional), com correção.

Como conferir a sua fatura

Pegue uma conta de luz recente e procure:

1) As linhas de "energia injetada" ou "energia compensada" — geralmente aparecem separadas em TE e TUSD;
2) A coluna do ICMS nessas linhas: veja se o imposto foi calculado sobre a parcela compensada;
3) Guarde as faturas — elas são a prova do que foi cobrado, mês a mês.

Cada distribuidora apresenta a fatura de um jeito, e há casos em que o abatimento é feito só em parte. É por isso que a análise técnica, fatura a fatura, é o que confirma se há cobrança indevida e de quanto.

Perguntas frequentes

Quem tem energia solar paga ICMS na conta de luz?
Sim, sobre a energia que consome da rede. A discussão é sobre o imposto cobrado também sobre a energia que você gerou e recebeu de volta por compensação — essa parcela é que a Justiça gaúcha vem afastando.

Posso recuperar o que já paguei?
A restituição pode alcançar os últimos 5 anos, com correção. Depende da análise das faturas do período.

Isso vale para empresa e para propriedade rural?
A lógica é a mesma para qualquer consumidor do sistema de compensação, respeitados os limites da micro e da minigeração.

Preciso ir a algum órgão ou à distribuidora?
Não. A análise é feita a partir das próprias faturas, que você baixa no site ou no aplicativo da distribuidora.

Isso não contraria o STJ (Tema 986)?
Não se trata do mesmo tema. O Tema 986 cuida da energia comprada da distribuidora; aqui se discute a energia própria, gerada e compensada — sobre a qual o entendimento favorável é que não há venda nem fato gerador do imposto.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso, nem representa promessa de resultado. As decisões citadas refletem o entendimento atual dos tribunais mencionados e cada processo tem circunstâncias próprias.