25anos
O VSM Advogado, com sede no Centro Histórico de Porto Alegre, atua na restituição do ITBI cobrado pela Prefeitura sobre "valor de referência" maior que o valor da escritura. O STJ decidiu no Tema 1.113 que a base do imposto é o valor da transação declarado. Quem pagou nos últimos 5 anos pode pedir a diferença de volta, com correção. Análise com dois documentos: escritura e guia do ITBI.
Atualizado em 18/10/2026 · Dr. Vinicius dos Santos Moraes, OAB/RS 54.176 · 25 anos de advocacia · atendimento online em todo o Brasil e presencial em Porto Alegre
Se não tem certeza, mande a sua situação: a análise inicial é sem compromisso.
O ITBI em Porto Alegre é de 3% sobre a base de cálculo. A Prefeitura, por anos, calculou o imposto sobre um "valor de referência" próprio, quase sempre acima do valor da escritura. O comprador pagou a guia para registrar o imóvel e não discutiu. A diferença entre o imposto calculado sobre o valor de referência e o calculado sobre o valor real da compra é o que pode ser devolvido.
Em 2022, no REsp 1.937.821/SP, a 1ª Seção do STJ fixou três teses: a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem vinculação à base do IPTU; o valor da transação declarado pelo contribuinte tem presunção de veracidade, que só pode ser afastada em processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e o município não pode arbitrar previamente a base com valor de referência fixado de forma unilateral. A decisão vale para todos os municípios.
Cinco anos contados do pagamento, conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional. O prazo corre guia a guia: quem pagou em parcelas perde as mais antigas primeiro. Por isso a análise deve ser feita assim que a dúvida aparece.
Pode ser administrativo, na Prefeitura, ou judicial. Em Porto Alegre a via judicial tem sido a mais efetiva: ação no Juizado da Fazenda Pública ou na Vara da Fazenda, conforme o valor, com sentença, trânsito em julgado e pagamento por RPV (requisição de pequeno valor), em geral em alguns meses após o trânsito. O escritório acompanha o depósito e cobra eventual resíduo de atualização.
A diferença de imposto corrigida. Exemplo: escritura de R$ 400.000 e valor de referência de R$ 520.000 geram ITBI de R$ 12.000 e R$ 15.600; a diferença de R$ 3.600 é restituível com correção. O cálculo exato depende da guia e da data do pagamento.
A Lei Complementar 227/2026 alterou o procedimento de avaliação do imóvel para as transmissões futuras, mas não revogou o Tema 1.113 nem o direito de reaver o que já foi pago a maior. O valor declarado na escritura continua com presunção de veracidade.
"a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente."
Pelo WhatsApp. A equipe confere o valor da escritura, o valor usado pela Prefeitura e a data do pagamento.
Você recebe o valor estimado, corrigido, e as condições do trabalho, antes de decidir. A análise é sem compromisso.
Ação contra o Município, sentença, trânsito em julgado e RPV. Você acompanha pelo WhatsApp e recebe o alvará.
Nota 5,0 em 30 avaliações públicas no Google (consulta em 18/10/2026). Todas podem ser lidas no perfil do escritório.
Advogado · OAB/RS 54.176 · OAB/SC 76.701-A · 25 anos de advocacia · fundador do VSM Advogado (Vinicius dos Santos Moraes Advogados), em Porto Alegre, desde 2001.
Conduz ações de restituição de ITBI contra o Município de Porto Alegre, com RPVs já pagas a clientes. Publica no blog e no LinkedIn sobre o Tema 1.113 e a LC 227/2026.
Sede: Praça Oswaldo Cruz, 15, sala 1414, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90038-900 · WhatsApp (51) 98990-4174 · vsmadvrs@gmail.com · Seg a Sex, 8h às 18h · Atendimento online em todo o Brasil.
Compare o valor da escritura com o "valor venal" ou "base de cálculo" impresso na guia do ITBI. Se a base foi maior que a escritura, houve pagamento a maior.
Sim. O valor da transação é o do contrato de compra e venda com financiamento. A avaliação do banco costuma ser inferior ao valor de referência da Prefeitura.
A análise é sem compromisso. O contrato costuma ser por êxito, com percentual sobre o valor efetivamente restituído, definido antes da assinatura.
Da ação ao depósito da RPV, em geral de 1 a 2 anos em Porto Alegre. O prazo não é garantido.
Sim. O Tema 1.113 vale para todo o Brasil e o atendimento é online. A viabilidade depende de como cada prefeitura calcula o imposto.
Não importa. A restituição é do imposto pago; o registro do imóvel não é afetado.
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Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 da OAB). Cada caso depende de análise individual; nenhum resultado é garantido.